Promulgada a Lei que Dispoe Sobre o Processo Eletronico

A lei que dispõe sobre o Processo Eletrônico - ou virtual - foi sancionada pelo Presidente da República na data de ontem (19-12-2006), com poucos vetos. Assim podemos aguardar um ano de 2007 com grandes mudanças nos procedimentos judiciais. Espera-se que para melhor.

A lei é a número 11.419, de 19 de dezembro de 2006.